TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

FIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. – Última atualização: 14 de julho de 2017

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso por todas as pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias, na Republica Federativa do Brasil, de um aplicativo e/ou sítio de Internet (“APP”) com conteúdo que tem a finalidade específica de conectar prestadores de serviços com terceiros interessados na contratação destes serviços (“Serviços de Intermediação”), a serem disponibilizados pela FIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor César, n. 1300, Santana – CEP 02013-004, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 27.819.385.0001-70 (“FIX”).

Os usuários do APP declaram estar cientes, ter pleno entendimento e concordar integralmente, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, com as determinações estipuladas nestes Termos de Uso, na medida em que a contratação dos Serviços de Intermediação na forma indicada neste APP pressupõe a prévia e integral aceitação dos termos aqui constantes, os quais o usuário compromete-se a ler integralmente, sendo a sua aceitação condição prévia para utilização do APP e consequente contratação dos Serviços de Intermediação. Fica claro, dessa forma, que os Termos de Uso serão integral e automaticamente aceitos com o acesso e utilização dos Serviços de Intermediação oferecidos pela FIX.

Assim, ao contratar os Serviços de Intermediação haverá a imediata e prévia concordância com todas as determinações dos Termos de Uso aqui estipuladas, que regulam o relacionamento contratual entre você usuário e a FIX. Caso não haja concordância com todas as condições destes Termos de Uso, você não poderá acessar nem tampouco utilizar os Serviços de Intermediação. Os Termos de Uso aceitos por você como condição precedente de uso e acesso do APP e dos Serviços de Intermediação substituem quaisquer outros entendimentos, acordos, documentos de qualquer espécie eventualmente existentes entre você e a FIX.

A FIX terá o direito de modificar, alterar, complementar e/ou adaptar, seja de que forma for e como entender necessário e conveniente, as determinações que regulam estes Termos de Uso, desde que a respectiva atualização seja publicada, sendo que após tal publicação passarão a valer para todos os usuários a nova versão atualizada dos Termos de Uso. A continuidade na utilização dos Serviços de Intermediação significará a automática e plena aceitação por você usuário da nova versão atualizada publicada dos Termos de Uso.

Fica certo e acordado, de forma irrevogável e irretratável, que a FIX poderá, a seu exclusivo critério e julgamento e de acordo com os seus próprios critérios de análise, rescindir de forma imediata e a qualquer momento a contratação efetuada dos Serviços de Intermediação, sem que sejam devidos pela FIX a você usuário do APP quaisquer ônus, multas, penalidades, indenizações, danos morais ou materiais, lucros cessantes e/ou quaisquer direitos de qualquer ordem ou natureza. Nessa hipótese você receberá um aviso automático de resilição deste acordo e de exclusão imediata de sua participação como usuário dos Serviços de Intermediação e consequentemente do APP, seja de que forma for.

A utilização das informações disponibilizadas por você no momento de realização do cadastro necessário para acesso e utilização do APP respeitará a Política de Privacidade da FIX. Caso você não deseje a utilização de tais informações da forma ora indicada terá a opção de não utilizar o APP, ficando bem claro que a utilização do APP pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da FIX. Dessa forma, caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade da FIX, você terá a opção de não utilização do APP. Por sua vez, caso opte por utilizar o APP, aceitando estes Termos de Uso, estará também concordando com a referida Política de Privacidade da FIX.

2. DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO

Regras Gerais e Ausência de Responsabilidade e Garantia pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros
Os Serviços de Intermediação integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários do APP programar a contratação de serviços diversos, tais como de consertos, reparos e/ou adaptações de qualquer espécie, a serem prestados por terceiros nos locais em que os usuários necessitem de tais serviços (“Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros”), conforme a capacitação e especialidade de cada “Prestador de Serviços Independente”, doravante assim denominado para os fins aqui previstos.

Fica certo e ajustado que tais Prestadores de Serviço Independentes são pessoas totalmente distintas da FIX, que com esta mantém, única e exclusivamente, uma relação contratual especifica de prestação de Serviços de Intermediação por parte da FIX.

Assim, a FIX será uma mera intermediadora e/ou agenciadora da contratação dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, sendo que os serviços a serem prestados são a especialidade de cada Prestador de Serviços Independente, de forma que a FIX, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingencias de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a serem exclusivamente prestados de forma independente e individual, com caráter intuito personae, por cada Prestador de Serviços Independente (“Contingências”).

Referidas Contingencias são de responsabilidade única e exclusiva de cada Prestador de Serviços Independente que prestou os serviços e não poderão, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamadas e/ou exigidas da FIX, de forma direita ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente.

Na qualidade de usuário do APP você reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que a FIX é uma mera intermediadora dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, não sendo a FIX prestadora de qualquer outro serviço que não de intermediação, devendo estar claro que os Prestadores de Serviços Independentes não atuam como mandatários da FIX, não possuindo quaisquer poderes para agir em nome da FIX, seja de que forma for.

Assim sendo, a FIX não tem quaisquer obrigações e/ou responsabilidades, sejam de que natureza for, por garantir a qualidade dos serviços prestados e/ou que estes serviços serão prestados de forma correta, completa e/ou adequada, atendendo ao esperado por você e/ou solucionando, de forma total ou parcial, o problema que levou à contratação. Desse modo, não há qualquer garantia de qualidade dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, os quais caberão exclusivamente aos prestadores na medida em que serão prestados por conta e risco exclusivos de cada respectivo Prestador de Serviços Independente.

Ademais, a FIX não tem quaisquer responsabilidades e/ou poderá garantir, seja de que forma for, em relação aos Prestadores de Serviços Independentes e aos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros a serem por estes prestados, questões como: confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de tais serviços solicitados por meio do uso do APP, não podendo também garantir que os serviços serão ininterruptos e/ou livres de erros. A FIX não garante, ainda, a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Prestadores de Serviços Independentes.

Dessa forma, a FIX não será responsável por nenhum dano, obrigação e/ou prejuízo decorrente do: (i) uso feito por você dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros; ou (ii) a forma em que dar-se-á a relação comercial, consumerista, contratual, cível e/ou de qualquer outra ordem entre você e o Prestadores de Serviços Independentes

Assim sendo, você – na qualidade de usuário de um APP destinado exclusivamente à intermediação da contratação e nada mais – concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços de Intermediação e consequente contratação dos Prestadores de Serviços Independentes será sempre exclusivamente seu, na medida em que a contratação será efetuada por sua conta, risco e responsabilidade exclusivos.

A FIX, desse modo, não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros.

Vale esclarecer que as limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados.

Pagamento do Preço pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros
Fica certo e ajustado também que o pagamento pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros será realizado por você usuário do APP diretamente aos Prestadores de Serviços Independentes, de forma que tais serviços a serem contratados com a utilização do APP, ou seja, por meio da contratação dos Serviços de Intermediação, serão cobrados e devem ser pagos diretamente e de acordo com os valores estipulados por tais Prestadores de Serviços Independentes (“Preço”).

Para que seja possível que você realize o pagamento do Preço você deverá, obrigatoriamente, firmar com uma empresa intermediária de pagamento atualmente denominada Iugu Serviços na Internet SA, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamento e Outras Avenças – Consumidor, necessário para que você possa efetuar os pagamentos devidos aos Prestadores de Serviços Independentes. Com o aceite deste Termos e Condições de Uso, você estará automaticamente firmado aceite dos termos e condições e de seus anexos, da Iugu, previsto no seguinte link https://iugu.com/juridico.

A FIX poderá, por sua livre escolha, decidir modificar a referida gestora de pagamento e, nesse caso, esta informará você sobre essa mudança e você deverá, caso deseje continuar contratando os Serviços de Intermediação, aderir e firmar os termos do contrato da nova gestora informada pela FIX, de acordo com as condições que venham a ser oportunamente indicadas pela FIX.

O Preço a ser pago por você será não reembolsável e será devido imediatamente após a prestação do Serviço de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a menos que diversamente determinado pelo Prestador de Serviços Independentes, da forma por você acordada diretamente com tal Prestador de Serviços Independente, sem qualquer interferência e/ou responsabilidade por parte da FIX.

Regras para Abertura e Manutenção da Conta de Usuário
Será necessário para início de utilização do APP que você realize seu registro no APP da forma ali indicada, sendo obrigatória a manutenção de uma conta pessoal de usuário (“Conta”). Para abertura da Conta devem ser respeitadas as seguintes regras: (a) você deve ter, pelo menos, 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos); (b) apresentação de todas as informações pessoais indicadas no APP, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e indicação da idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito).

Nesse sentido, você concorda de forma irrevogável em: (a) manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, sob pena de não o fazendo (caso você não mantenha informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive na hipótese de o método de pagamento informado ser inválido ou expirado), poder vir a ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços de Intermediação oferecidos pela FIX.

A sua Conta é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente por você, sendo inadmissível e não permitida a utilização da sua Conta pessoal por terceiros, sob sua integral responsabilidade, conta e risco.

Ademais, todas as atividades realizadas na sua Conta, seja de que forma for e independentemente do custo incorrido com esta utilização, são de sua integral e exclusiva responsabilidade, conta e risco, sendo que como usuário você concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua própria Conta.

Ao criar uma Conta, você concorda que o APP poderá lhe enviar mensagens de texto informativas (SMS) ou via WhatsUp como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços de Intermediação. Você poderá optar por não receber tais mensagens da FIX a qualquer momento enviando e-mail para suporte@fix.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar no bom uso dos Serviços de Intermediação.

3. DAS NORMAS ADICIONAIS PARA USO DO APP

Normas de Conduta e Obrigações do Usuário
As seguintes normas de conduta e obrigações devem ser cumpridas por você na qualidade de usuário do APP: (i) todas as leis aplicáveis quanto aos serviços devem ser adimplidas, sendo que a contratação dos Serviços de Intermediação deverá ser somente relacionada a finalidades legítimas; (ii) você não poderá, quando usar os Serviços de Intermediação, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de quaisquer bens dos Prestadores de Serviços Independentes ou de qualquer outro terceiro; (iii) em determinadas situações você poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços de Intermediação, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços de Intermediação negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.

Códigos Promocionais
A FIX poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços de Intermediação, sujeitos a quaisquer condições que a FIX decidir estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

Você concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela FIX; (iii) poderão ser desabilitados pela FIX a qualquer momento por motivos de sua escolha, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a FIX; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a FIX estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados.

A FIX se reserva ao direito de reter e/ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens por você obtidas na qualidade de usuário do APP por meio do uso dos Códigos Promocionais, caso a FIX apure ou tenha indícios para concluir, a seu exclusivo critério, que o uso e/ou resgate dos Códigos Promocionais foi realizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.

Conteúdos Fornecidos pelos Usuários do APP
A FIX poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a FIX, por meio da utilização do APP, conteúdos e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços de Intermediação (“Conteúdos de Usuários“).

Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer o Conteúdo de Usuário para a FIX você outorga automaticamente a esta uma licença em nível internacional, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços de Intermediação e com os negócios da FIX e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou a necessidade do seu consentimento prévio e, ademais, sem a necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade de quaisquer valores, seja a que titulo for.

Você declara e garante nesse sentido que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo Conteúdo de Usuário e, dessa forma, detém todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à FIX a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referida; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem a sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário, tampouco o uso desse Conteúdo de Usuário pela FIX da forma aqui permitida, infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultará na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (iii) não fornecerá Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da FIX a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei.

A FIX poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdos de Usuário do APP, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e/ou por qualquer motivo, sem que seja necessário qualquer aviso prévio ao seu titular.

4. DAS LICENÇAS CONCEDIDAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS

A marca FIX e os Serviços de Intermediação oferecidos no APP e todos os direitos de propriedade industrial ou intelectual, além de direitos autorais, que sejam relacionados ao APP e aos seus serviços são e permanecerão de propriedade da FIX. Estes Termos de Uso não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre o APP e seus Serviços de Intermediação, exceto pela licença de uso limitada aqui concedida e abaixo descrita; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a razão social e as marcas mistas (e seus respectivos logotipos) pertencentes a FIX.

Nos termos acima mencionados, a FIX outorga a você usuário do APP unicamente uma licença limitada, não exclusiva, não passível de outorga de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do APP em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu próprio uso dos Serviços de Intermediação; e (ii) acesso e uso pessoal (e não comercial) de qualquer conteúdo, informação e/ou material correlato que possa ser disponibilizado exclusivamente para o uso dos Serviços de Intermediação. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por meio destes Termos de Uso são reservados exclusivamente à FIX.

Nesse sentido e na qualidade de mero usuário do APP não lhe será permitido: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços de Intermediação; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços de Intermediação, exceto da forma expressamente permitida pela FIX; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços de Intermediação, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços de Intermediação; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços de Intermediação, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços de Intermediação; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços de Intermediação e/ou aos dados e conteúdo constantes do APP e/ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços de Intermediação ou seus sistemas ou redes correlatas.

5. DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Na qualidade de usuário do APP você também declara reconhece, nada tendo a opor, ao fato de que os Serviços de Intermediação poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdos de terceiros, inclusive publicidades, sendo que nestes casos poderão ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade diferentes para que tais serviços diversos oferecidos no APP possam ser efetivamente utilizados por você, políticas e regras estas que não tem qualquer relação com estes Termos de Uso.

A FIX não endossa, aprova ou fez qualquer análise relacionada à qualidade e/ou presteza desses serviços e/ou conteúdo de terceiros, de forma que a FIX não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço oferecido por tais terceiros fornecedores.

Ademais, vale ressaltar que as empresas Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão considerados como “terceiros beneficiários” destes Termos de Uso, caso você opte por acessar os Serviços de Intermediação utilizando-se dos aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Os terceiros beneficiários acima indicados não serão de forma alguma parte dos Termos de Uso e não serão responsáveis pela prestação dos Serviços de Intermediação e/ou por qualquer forma de suporte aos Serviços de Intermediação. Seu acesso aos Serviços de Intermediação fazendo uso de tais dispositivos está sujeito também, dessa forma, às condições estabelecidas nos respectivos termos de serviços e uso de cada um desses terceiros beneficiários, conforme o caso.

6. DO ACESSO À REDE QUE PERMITIRÁ O USO DO APP

Na qualidade de usuário do APP você será o responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilização do APP. Certas taxas e/ou encargos de sua rede de dados poderão se aplicar e/ou ser cobrados se você acessar e/ou usar os Serviços de Intermediação por meio de um dispositivo sem fio e, nesse sentido, você será o único responsável por arcar integralmente, de forma exclusiva, com o pagamento de tais taxas e/ou encargos.

Ainda, você será responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços de Intermediação e o APP, bem como quaisquer de suas atualizações.

A FIX não garante que os Serviços de Intermediação, no todo ou em parte, e o APP terão funcionamento ininterrupto e sem defeitos e/ou avarias, bem como vale deixar claro que o APP não será passível de utilização em todos os equipamentos e/ou dispositivos de uso particular. Além disso, os Serviços de Intermediação e/ou o APP poderão estar sujeitos ao mau funcionamento e aos atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

7. DEMAIS DISPOSIÇÕES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A FIX poderá enviar avisos e/ou notificações ao endereço de e-mail indicado em sua Conta. Da mesma forma, você poderá notificar a FIX utilizando-se para tanto do APP no seguinte endereço eletrônico: suporte@fix.com.br ou, ainda, poderá realizar comunicação escrita para o seguinte endereço da FIX – Rua doutor Cesar, 1.300, Santana – São Paulo/ SP – CEP 02.013-004 .

É proibida a cessão e/ou transferência por você dos direitos e obrigações estipulados nestes Termos de Uso, total ou parcialmente, os quais tem caráter personalíssimo. No entanto, você concede sua aprovação para que a FIX ceda e transfira os direitos e obrigações destes Termos de Uso, total ou parcialmente: (i) para uma sociedade do mesmo grupo econômico da FIX ou da qual esta participe como acionista ou quotista, independentemente da sua participação acionária ser minoritária ou majoritária; (ii) para qualquer sócio da FIX; ou (iii) para um sucessor da FIX em razão de qualquer operação societária.

Cada disposição destes Termos de Uso será considerada como sendo um acordo separado entre as partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas forem judicialmente consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

Da mesma forma, a tolerância à infração de quaisquer cláusulas ou condições destes termos não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade.

Por fim, os termos e disposições aqui contidos prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, verbais ou escritos, referentes ao objeto aqui estabelecido.

Estes Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, sendo que qualquer reclamação, conflito e/ou controvérsia que surgir decorrentes do aqui disposto, inclusive que se refere a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro da cidade São Paulo – SP, Brasil.